Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Revisão de dosimetria da pena. Não verificação de constrangimento ilegal. Negado provimento ao agravo.
I - CASO EM EXAME... ()
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