Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pagamento retroativo de adicional de periculosidade. Servidores efetivos. Motoristas de caminhão. Contato habitual com material inflamável. Lei municipal garantidora do benefício. Marco temporal. Não retroação ao laudo pericial. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de adicional de periculosidade aos autores no percentual de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos sem os acréscimos de gratificações ou vantagens pessoais, nos termos das legislações apresentadas e do laudo de insalubridade e periculosidade confeccionado por profissional competente. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos. Por meio da análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF (Decreto 20.910/1932, art. 1º) e Súmula 83/STJ (CPC, art. 472).... (Continua)