Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Data-Base para a progressão ao regime aberto. Realização do exame criminológico. Constatação do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - «No julgamento do Tema Repetitivo 1006 ficou estabelecido que A unificação de penas não enseja a alteração da data- base para concessão de novos benefícios executórios (AgRg no AgRg no HC 901.233/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024).... (Continua)