Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Alegada nulidade. Matéria analisada no hc 864.449/sp. Writ indeferido liminarmente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme explicitado na decisão monocrática, a matéria relativa à ilicitude da busca domiciliar já foi analisada pelo STJ no julgamento do Habeas Corpus 864.449/SP, impetrado pelos mesmos causídicos, em benefício do mesmo paciente, apontando como ato coator acórdão proferido em prévio writ. Apesar de o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, qual seja, o proferido na apelação criminal, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justi ça, concluindo-se pela ausência de nulidade. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. - «A mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade jurídica (AgRg no HC 760.122/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022).... (Continua)