Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito de família e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos. Acordo homologado. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade na celebração do ajuste. Matéria não conhecida pelo tribunal a quo. Necessidade de ajuizamento de ação específica. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)