Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Indenização por dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na peça acusatória. Suficiência. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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