Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade por denúncia anônima e ausência de diligências prévias. Busca domiciliar sem mandado. Justa causa e consentimento dos moradores. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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