Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5447.6450

1 - STJ Direito penal. Organização criminosa. Tráfico e associação criminosa. Orcrim que possui a a própria fabricação de drogas sintéticas. Movimentação de cargas milionárias entre os estados de santa catarina e paraná. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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