Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pleito de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo e falta de justa causa. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus. Inovação recursal. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - « A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão denegatório do habeas corpus é vício que obsta o conhecimento do recurso ordinário por falta de observância do princípio da dialeticidade « (AgRg no RHC 148.913/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021).... (Continua)