Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Investigação de suposta prática de tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Cautelares diversas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)