Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Palavras de policiais corroboradas por outras provas. Anotações e mensagens de celular. Fundamentação idônea da condenação. Inviabilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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