Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de armas e munições. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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