Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva que condenou o ente público à restituição de contribuição previdenciária descontada a maior de servidores e inativos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, o Estado do Paraná interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em Cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos autos de 0003203- 59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, negou-se provi mento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, nos períodos de suspensão de processo por conta de tentativas de composição entre as partes, não corre o prazo prescricional. Não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)