Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência de reformatio in pejus. Nova ponderação sobre as circunstâncias do crime. Efeito devolutivo amplo. Situação atenuada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote