Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- Executividade. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Nulidade da citação. Alegação afastada pelo tribunal estadual. Diligência realizada em dois endereços e comparecimento espontâneo no processo. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria já decidida em anterior agravo de instrumento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)