Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação de Resolução da ans. Não cabimento. Demora na autorização para o procedimento de quimioterapia. Urgência. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a resoluções, instruções normativas, portarias, circulares, regulamentos ou regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do, III da CF/88, art. 105.... (Continua)