Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Ilegitimidade passiva ad causam. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 280 e 284 da súmula do STF e 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Superintendente de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, objetivando afastar a exigência do ICMS-DIFAL sobre as operações de venda interestadual de mercadorias a consumidores finais situados no Estado de Minas Gerais no exercício de 2022. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, mantendo-se denegada a segurança.... (Continua)