Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Vítima portadora de síndrome de down. Presunção absoluta de violência. Provas suficientes para condenação. Não conhecimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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