Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de corrupção passiva. Absolvição por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Robusto acervo probatório a lastrear a condenação. Necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Afastamento da penalidade de perda da função pública. Inviabilidade. Apresentada fundamentação concreta e adequada a justificar a medida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que há recurso anterior interposto pela defesa do paciente, nos autos do AREsp. 2.599.738, de MINHA RELATORIA, o qual se insurge contra o mesmo acórdão ora impugnado, em que também é vindicada a absolvição do paciente, desta feita, por alegada contrariedade aos arts. 157, caput, e 387, II, ambos do CPP, em razão de aduzida ilicitude das provas obtidas por meio de gravação ambiental. Assim, após a juntada do parecer do Ministério Público Federal, o recuso foi concluso em 26/6/2024 e, em breve, a insurgência será analisada, de forma exauriente, pelo Órgão colegiado.... (Continua)