Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Recurso contra decisão que defere medida liminar pleiteada no habeas corpus. Não cabimento. Agravo não conhecido.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote