Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Denunciação caluniosa. CPP, art. 339. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - O tran camento da ação penal pela via estreita do remédio heroico consiste em medida excepcional, justificando-se somente quando se revelar, de plano, a atipici dade da conduta, causa extintiva da punibilidade, a evidente ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade e a inépcia da denúncia - em flagrante prejuízo à defesa.... (Continua)