Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Iss. Incidência do ISS sobre o serviço de «adiantamento a depositante". Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência do óbice sumular 7 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção do feito executivo em função da ausência de fato gerador. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)