Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5493.6390

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF