Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena. Discricionariedade judicial. Writ utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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