Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Ausência de vagas. Projeto de reorganização da colônia penal. Sugestão da medida excepcional pelo deppen. Parâmetros do re 641.320/rs observados. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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