Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebido como agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus substitutivo, mantendo a legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncias anônimas e observação externa de flagrante delito.... (Continua)