Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Correção monetária e juros de mora. Juros de mora. Termo inicial. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte a quo, apesar de reconhecer se tratar de obrigação positiva e líquida, negou provimento ao recurso com base na ausência de notificação extrajudicial em momento anterior ao da citação, divergindo da jurisprudência do STJ, que possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios de obrigação líquida ocorre no vencimento da obrigação; se ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial. Precedentes.... (Continua)