Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade do julgamento da apelação. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - As intimações relativas à sessão de julgamento da apelação e ao acórdão, efetuadas em nome do advogado constituído no processo, são consideradas válidas.... ()
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