Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não interrompem prazo. Decisão de admissibilidade. Reconhecimento de deserção. Não conhecimento.

1 - Documento sem a sequência numérica do código de barras ou com o código de barras ilegível não é apto para comprovar o pagamento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a impossibilidade de comparação com os dados constantes da guia de recolhimento apresentada. Precedentes.... (Continua)