Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pretensão de extinção da punibilidade pela decadência. Impossibilidade. Autoria delitiva ainda não fixada. Vedação do revolvimento fático probatório.

1 - O trancamento de investigações policiais, de procedimentos investigatórios ou mesmo da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.... (Continua)