Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Processo civil. Apelação cível. Liquidação de sentença. Recurso cabível. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. A discussão trazida nos autos não encontra semelhança com a discussão no Tema 1.169/STJ. No caso do tema afetado, discute-se quanto à necessidade ou não de prévia liquidação do julgado proferido em ação coletiva. No caso dos autos, já se trata de liquidação ajuizada, e a matéria de fundo trata do cabimento de agravo de instrumento ou apelação contra a decisão proferida em liquidação.... (Continua)