Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pretensão de reconhecimento de nulidade do flagrante ou de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria alegada mais de seis anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... (Continua)