Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Na origem. Ação acidentária. Auxílio-Doença. Conversão em aposentadoria por invalidez. Ausência de requisitos legais. Concessão de auxílio-Acidente. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação acidentária, objetivando a conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez desde a cessação. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para conceder o benefício de auxílio-acidente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)