Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Colaboração premiada. Regime aberto. Monitoramento eletrônico. Medidas menos gravosas. Excesso de execução. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

I - A dispensa do recolhimento domiciliar noturno não pode estar condicionada ao uso da tornozeleira eletrônica, pois esta última é medida mais gravosa, em que o monitoramento do apenado pelo Estado se dá de maneira ininterrupta. ... (Continua)