Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Indicação genérica de dispositivos de Lei violados. Incidência da súmula 284/STF. Complementação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)