Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso do parquet. Pleito para que seja afastado o reconhecimento da referida causa de diminuição. Alegada dedicação do réu à atividade criminosa. Inviabilidade. Natureza e quantidade de droga que, por si sós, não justificam a denegação do tráfico privilegiado. Inexistência de outros fundamentos concretos que demonstrem a prática habitual da traficância. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Inicialmente, registra-se que a natureza e a quantidade de substância entorpecente, por si sós, não constituem elementos hábeis a afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. 1.1. Neste ponto, registra-se que Corte a quo não expôs concretamente como o fato de o réu transportar drogas evidenciaria a sua dedicação à atividade criminosa, isto é, não foram apontados elementos concretos que levassem à conclusão de que o agravado praticava habitualmente a traficância.... (Continua)