Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Dosimetria. Aplicação da causa de aumento em patamar máximo. Fundamentação idônea. Traficância para dentro de estabelecimento prisional com uso de drones. Multirreincidência. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)