Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Prisão e provas obtidas em flagrante. Consentimento para ingresso em domicílio. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote