Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Tema 587/STJ. Embargos à execução e ações conexas. Cumulação. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte Especial deste STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C(Tema 587), fixou o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução, vedada a compensação entre ambas (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019).... (Continua)