Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Reiteração de argumentos. Nova apelação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, é inadmissível a «revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC 206.847/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016).... (Continua)