Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Não verificada. Indeferimento de produção de prova. Preclusão. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo desprovido.

1 - Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a ação policial.... (Continua)