Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamento válido. Interromper grupo criminoso. Primeiro grupo catarinense (pgc). Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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