Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos declaratórios em embargos declaratórios em embargos declaratórios em habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Condenação. Pleito de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes de stinada ao consumo pessoal (art. 28 da Lei de drogas). Matéria não discutida e debatida pelo tribunal a quo em sede de apelação criminal. Inviabilidade de exame direto por esta corte superior. Supressão de instância. Precedentes. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)