Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria. Mudança de entendimento jurisprudencial. Não cabimento. Personalidade do agente. Inovação recursal. Fração de aumento pela reincidência justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto a jurisprudência do STJ como a do STF se consolidaram na direção de que não é admissível o ajuizamento de revisão criminal para reconhecer a ultratividade da jurisprudência benéfica, de modo a modificar a situação delineada para o condenado conforme o pensamento da época da condenação. Precedentes.... (Continua)