Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento da determinação no prazo estabelecido. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante foi intimado para regularizar sua representação processual no prazo de 5 dias, contudo não atendeu à determinação no prazo estabelecido.... (Continua)