Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5592.1433

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão e recomposição das cotas do pasep com indenização por danos materiais e morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de revisão e recomposição das cotas do PASEP com indenização por danos materiais e morais.... ()

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