Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5593.4997

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Quantidade e natureza da droga apreendida. Apetrechos de traficância. Reincidência de um dos recorrentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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