Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5594.2216

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF