Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exasperação da pena-Base. Elevada quantidade de entorpecentes. Requisitos. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Cumprimento de pena. Aberto. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, a agravante defendeu a impossibilidade de aumento da pena-base em razão da elevada quantidade de entorpecentes, o preenchimento dos requisitos para aplicação do tráfico privilegiado, assim como a aplicabilidade do regime inicial aberto para cumprimento de pena.... (Continua)