Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado (CP, art. 155, § 1º). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência específica. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação do princípio da bagatela, há necessidade de se considerar algumas condições, tais como (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) baixo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, publicado no DJe de 02/08/2004, e STJ, AgRg no HC 543.291/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/02/2020, DJe de 12/02/2020).... (Continua)